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Aborto eugenésico. Anencefalia. Possibilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Aborto eugenésico Anencefalia Possibilidade

Data de Publicação: 20/10/2016

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Método de solução. Feto. Inviabilidade de vida extra-uterina. Dignidade da gestante e sua autonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Método de solução Feto Inviabilidade de vida extra-uterina Dignidade da gestante e sua autonomia

Data de Publicação: 17/10/2014

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Apelação Cível. Pedido de interrupção de gestação. Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Pedido de interrupção de gestação Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas

Data de Publicação: 31/05/2011

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